O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo
único, do art. 87, da Constituição Federal de 1988, resolvem:

Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à
implementação de ações para efetivação destas diretrizes em todas as
unidades federadas, respeitada a repartição de competências prevista no
art. 144 da Constituição Federal de 1988.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO DE TARSO VANNUCHI

Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO

Ministro de Estado da Justiça

ANEXO

DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ

1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988.

2) Valorizar a participação das instituições e dos profissionais de segurança pública nos processos democráticos de debate, divulgação, estudo, reflexão e formulação das políticas públicas
relacionadas com a área, tais como conferências, conselhos, seminários,
pesquisas, encontros e fóruns temáticos.

3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à
luz da Constituição Federal de 1988.

4) Garantir escalas de trabalho que contemplem o exercício do direito de voto por todos os profissionais de segurança pública.

VALORIZAÇÃO DA VIDA

5) Proporcionar equipamentos de proteção individual e coletiva aos profissionais de segurança pública, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o
desgaste e prazos de validade.

6) Assegurar que os equipamentos de proteção individual contemplem as diferenças de gênero e de compleição física.

7) Garantir aos profissionais de segurança pública instrução e treinamento continuado quanto ao uso correto dos equipamentos de proteção individual.

8) Zelar pela adequação, manutenção e permanente renovação de todos os veículos utilizados no exercício profissional, bem como assegurar instalações dignas em todas as instituições, com ênfase
para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho.

9) Considerar, no repasse de verbas federais aos entes federados, a efetiva disponibilização de equipamentos de proteção individual aos profissionais de segurança pública.


DIREITO À DIVERSIDADE

10) Adotar orientações, medidas e práticas concretas voltadas à prevenção, identificação e enfrentamento do racismo nas instituições de segurança pública, combatendo qualquer modalidade de
preconceito.

11) Garantir respeito integral aos direitos constitucionais das profissionais de segurança pública femininas, considerando as especificidades relativas à gestação e à amamentação,
bem como as exigências permanentes de cuidado com filhos crianças e
adolescentes, assegurando a elas instalações físicas e equipamentos
individuais específicos sempre que necessário.

12) Proporcionar espaços e oportunidades nas instituições de segurança pública para organização de eventos de integração familiar entre todos os profissionais, com ênfase em
atividades recreativas, esportivas e culturais voltadas a crianças,
adolescentes e jovens.

13) Fortalecer e disseminar nas instituições a cultura de nãodiscriminação e de pleno respeito à liberdade de orientação sexual do profissional de segurança pública, com ênfase no
combate à homofobia.

14) Aproveitar o conhecimento e a vivência dos profissionais de segurança pública idosos, estimulando a criação de espaços institucionais para transmissão de experiências, bem como a
formação de equipes de trabalho composta por servidores de diferentes
faixas etárias para exercitar a integração inter-geracional.

15) Estabelecer práticas e serviços internos que contemplem a preparação do profissional de segurança pública para o período de aposentadoria, estimulando o prosseguimento em atividades de
participação cidadã após a fase de serviço ativo.

16) Implementar os paradigmas de acessibilidade e empregabilidade das pessoas com deficiência em instalações e equipamentos do sistema de segurança pública, assegurando a reserva
constitucional de vagas nos concursos públicos.


SAÚDE

17) Oferecer ao profissional de segurança pública e a seus familiares, serviços permanentes e de boa qualidade para acompanhamento e tratamento de saúde.

18) Assegurar o acesso dos profissionais do sistema de segurança pública ao atendimento independente e especializado em saúde mental.

19) Desenvolver programas de acompanhamento e tratamento destinados aos profissionais de segurança pública envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse.

20) Implementar políticas de prevenção, apoio e tratamento do alcoolismo, tabagismo ou outras formas de drogadição e dependência química entre profissionais de segurança pública.

21) Desenvolver programas de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto.

22) Criar núcleos terapêuticos de apoio voltados ao enfrentamento da depressão, estresse e outras alterações psíquicas.

23) Possibilitar acesso a exames clínicos e laboratoriais periódicos para identificação dos fatores mais comuns de risco à saúde.

24) Prevenir as conseqüências do uso continuado de equipamentos de proteção individual e outras doenças profissionais ocasionadas por esforço repetitivo, por meio de acompanhamento médico
especializado.

25) Estimular a prática regular de exercícios físicos, garantindo a adoção de mecanismos que permitam o cômputo de horas de atividade física como parte da jornada semanal de trabalho.

26) Elaborar cartilhas voltadas à reeducação alimentar como forma de diminuição de condições de risco à saúde e como fator de bem-estar profissional e auto-estima.


REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO

27) Promover a reabilitação dos profissionais de segurança pública que adquiram lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais em decorrência do exercício de suas atividades.

28) Consolidar, como valor institucional, a importância da readaptação e da reintegração dos profissionais de segurança pública ao trabalho em casos de lesões, traumas, deficiências
ou doenças ocupacionais adquiridos em decorrência do exercício de suas
atividades.

29) Viabilizar mecanismos de readaptação dos profissionais de segurança pública e deslocamento para novas funções ou postos de trabalho como alternativa ao afastamento definitivo e à
inatividade em decorrência de acidente de trabalho, ferimentos ou
seqüelas.


DIGNIDADE E SEGURANÇA NO TRABALHO

30) Manter política abrangente de prevenção de acidentes e ferimentos, incluindo a padronização de métodos e rotinas, atividades de atualização e capacitação, bem como a constituição de
comissão especializada para coordenar esse trabalho.

31) Garantir aos profissionais de segurança pública acesso ágil e permanente a toda informação necessária para o correto desempenho de suas funções, especialmente no tocante à legislação a ser
observada.

32) Erradicar todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em
atividades de formação e treinamento.

33) Combater o assédio sexual e moral nas instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração de denúncias.

34) Garantir que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados.

35) Assegurar a regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de segurança pública, garantindo o exercício do direito à convivência familiar e comunitária.


SEGUROS E AUXÍLIOS

36) Apoiar projetos de leis que instituam seguro especial aos profissionais de segurança pública, para casos de acidentes e traumas incapacitantes ou morte em serviço.

37) Organizar serviços de apoio, orientação psicológica e assistência social às famílias de profissionais de segurança pública para casos de morte em serviço.

38) Estimular a instituição de auxílio-funeral destinado às famílias de profissionais de segurança pública ativos e inativos.


ASSISTÊNCIA JURÍDICA

39) Firmar parcerias com Defensorias Públicas, serviços de atendimento jurídico de faculdades de Direito, núcleos de advocacia pro bono e outras instâncias de advocacia gratuita para assessoramento e defesa dos profissionais de segurança pública, em casos decorrentes do
exercício profissional.

40) Proporcionar assistência jurídica para fins de recebimento de seguro, pensão, auxílio ou outro direito de familiares, em caso de morte do profissional de segurança pública.


HABITAÇÃO

41) Garantir a implementação e a divulgação de políticas e planos de habitação voltados aos profissionais de segurança pública, com a concessão de créditos e financiamentos diferenciados.


CULTURA E LAZER

42) Conceber programas e parcerias que estimulem o acesso à cultura pelos profissionais de segurança pública e suas famílias, mediante vales para desconto ou ingresso gratuito em cinemas,
teatros, museus e outras atividades, e que garantam o incentivo à
produção cultural própria.

43) Promover e estimular a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de academias de polícia, quartéis e outros prédios das corporações, em finais de semana ou outros
horários de disponibilidade de espaços e equipamentos.

44) Estimular a realização de atividades culturais e esportivas desenvolvidas por associações, sindicatos e clubes dos profissionais de segurança pública.


EDUCAÇÃO

45) Estimular os profissionais de segurança pública a frequentar programas de formação continuada, estabelecendo como objetivo de longo prazo a universalização da graduação universitária.

46) Promover a adequação dos currículos das academias à Matriz Curricular Nacional, assegurando a inclusão de disciplinas voltadas ao ensino e à compreensão do sistema e da política nacional de
segurança pública e dos Direitos Humanos.

47) Promover nas instituições de segurança pública uma cultura que valorize o aprimoramento profissional constante de seus servidores também em outras áreas do conhecimento, distintas da
segurança pública.

48) Estimular iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento profissional e à formação continuada dos profissionais de segurança pública, como o projeto de ensino a distância do governo federal e a
Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).

49) Assegurar o aperfeiçoamento profissional e a formação continuada como direitos do profissional de segurança pública.


PRODUÇÃO DE CONHECIMENTOS

50) Assegurar a produção e divulgação regular de dados e números envolvendo mortes, lesões e doenças graves sofridas por profissionais de segurança pública no exercício ou em decorrência da
profissão.

51) Utilizar os dados sobre os processos disciplinares e administrativos movidos em face de profissionais de segurança pública para identificar vulnerabilidades dos treinamentos e
inadequações na gestão de recursos humanos.

52) Aprofundar e sistematizar os conhecimentos sobre diagnose e prevenção de doenças ocupacionais entre profissionais de segurança pública.

53) Identificar locais com condições de trabalho especialmente perigosas ou insalubres, visando à prevenção e redução de danos e de riscos à vida e à saúde dos profissionais de segurança
pública.

54) Estimular parcerias entre universidades e instituições de segurança pública para diagnóstico e elaboração de projetos voltados à melhoria das condições de trabalho dos profissionais
de segurança pública.

55) Realizar estudos e pesquisas com a participação de profissionais de segurança pública sobre suas condições de trabalho e a eficácia dos programas e serviços a eles disponibilizados por suas
instituições.


ESTRUTURAS E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

56) Constituir núcleos, divisões e unidades especializadas em Direitos Humanos nas academias e na estrutura regular das instituições de segurança pública, incluindo entre suas tarefas a
elaboração de livros, cartilhas e outras publicações que divulguem dados
e conhecimentos sobre o tema.

57) Promover a multiplicação de cursos avançados de Direitos Humanos nas instituições, que contemplem o ensino de matérias práticas e teóricas e adotem o Plano Nacional de Educação em Direitos
Humanos como referência.

58) Atualizar permanentemente o ensino de Direitos Humanos nas academias, reforçando nos cursos a compreensão de que os profissionais de segurança pública também são titulares de Direitos
Humanos, devem agir como defensores e promotores desses direitos e
precisam ser vistos desta forma pela comunidade.

59) Direcionar as atividades de formação no sentido de consolidar a compreensão de que a atuação do profissional de segurança pública orientada por padrões internacionais de respeito aos
Direitos Humanos não dificulta, nem enfraquece a atividade das
instituições de segurança pública, mas confere-lhes credibilidade,
respeito social e eficiência superior.


VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

60) Contribuir para a implementação de planos voltados à valorização profissional e social dos profissionais de segurança pública, assegurado o respeito a critérios básicos de
dignidade salarial.

61) Multiplicar iniciativas para promoção da saúde e da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública.

62) Apoiar o desenvolvimento, a regulamentação e o aperfeiçoamento dos programas de atenção biopsicossocial já existentes.

63) Profissionalizar a gestão das instituições de segurança pública, fortalecendo uma cultura gerencial enfocada na necessidade de elaborar diagnósticos, planejar, definir metas explícitas
e monitorar seu cumprimento.

64) Ampliar a formação técnica específica para gestores da área de segurança pública.

65) Veicular campanhas de valorização profissional voltadas ao fortalecimento da imagem institucional dos profissionais de segurança pública.

66) Definir e monitorar indicadores de satisfação e de realização profissional dos profissionais de segurança pública.

67) Estimular a participação dos profissionais de segurança pública na elaboração de todas as políticas e programas que os envolvam

DOU 16.12.2010


Fonte: http://policialbr.com

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso negou seguimento ao pedido de Suspensão de Liminar (SL) 430, ajuizado pela União contra ato da 14ª Vara Federal Judiciária do Distrito Federal, que suspendeu a transferência dos militares Laci Marinho e Fernando Alcântara para as cidades de São Leopoldo (RS) e Osasco (SP), respectivamente.

Na instância de origem, o Ministério Publico Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, alegando que a transferência dos militares, embora justificada como “necessidade de serviço”, na verdade esconderia a real intenção dos superiores hierárquicos, que seria a de puni-los por suposto comportamento homossexual. Com a suspensão da transferência, a União recorreu e, na Suspensão de Liminar apresentada no STF, sustenta ter havido lesão à ordem administrativa e à segurança pública, pois a decisão teria violado “frontalmente a disciplina e a hierarquia, princípios basilares em que se pauta toda a atividade militar”.

Para o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, o caso tem fundamento em normas de regulamento militar, “de evidente natureza infraconstitucional”, não cabendo a análise pelo Supremo. O ministro ressaltou que de acordo com o regime legal, compete à Presidência do Tribunal “suspender a execução de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas em única ou última instância, pelos tribunais locais ou federais, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”.

Peluso afirma na decisão que o pedido exige demonstração da natureza constitucional para atrair a competência do Supremo. “Não se encontra aqui, todavia, tal requisito elementar do regime de contracautela, pois não se descobre natureza constitucional à controvérsia que desencadearia a competência do STF para apreciar o pedido de suspensão”.

Ao negar seguimento ao pedido, o ministro também determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

KK/EH

Processos relacionados
SL 430

fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=168694

A experiência dos militares brasileiros no Haiti será crucial ao trabalho que o Exército fará nos Complexos do Alemão e da Penha, no Rio. Com base no que as tropas vivenciam e nas informações do setor de inteligência, o Exército montou um plano de ação para todos os Estados brasileiros. Segundo dois ex-comandantes de tropa no Haiti, o general Augusto Heleno e o coronel da reserva Barroso Magno, se o exército for acionado saberá o que fazer. "O exército tem um plano de atuação para apoio ao governo do Estado do Rio e a todos os Estados. Chama-se Plano de Segurança Integrada e é realizado para a contingência da Constituição, nas situações de Garantia da lei e da Ordem", disse Magno, comandante do 6.º contingente brasileiro na Missão das Nações Unidas para a Estabilização do Haiti (Minustah). As informações são do jornal Estado de S. Paulo.

O general Heleno é enfático em observar que a pacificação do Haiti só aconteceu depois que os militares entenderam que era preciso fixar bases dentro das favelas. Chamadas de Ponto Forte, delas partiam as ações de combate e também as ações de cidadania, uma estrutura muito parecida com as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) no Rio. Com exército e governo do Estado alinhados quanto às formas de se combater o poder do tráfico nas cidades, é preciso definir quem comanda as operações. "Vamos precisar definir a ares de atuação, definir a missão, buscar amparo legal para as ações típicas de polícia, porque nós não temos poder de polícia. Tem de arranjar uma maneira de outorgar esse poder de polícia à tropa", disse o genral.

Violência no Rio
O Complexo do Alemão está ocupado pelas forças de segurança desde o dia 28 de novembro. A tomada do local aconteceu praticamente sem resistência numa ação conjunta da Polícia Militar, Civil, Federal e Forças Armadas. A polícia investiga uma possível fuga de traficantes pela tubulação de esgoto do Alemão antes dos policiais subirem o morro. Na quinta, 25 de novembro, a polícia assumiu o comando da Vila Cruzeiro, na Penha. Ambos dominados, até então, pela facção criminosa Comando Vermelho. As ações foram uma resposta do Estado a uma série de ataques, que começou na tarde do dia 21 de novembro. Em uma semana, pelo menos 39 pessoas morreram e mais de 180 veículos foram incendiados por criminosos nas ruas do Rio de Janeiro.

fonte: http://policialbr.com

Fonte: http://policialbr.com

fonte: Diario do Nordeste

A Brigada de Infantaria Paraquedista montou uma barricada no principal acesso ao Complexo do Alemão, zona norte do Rio de Janeiro, na tarde de ontem. O bloqueio foi instalado um dia após o anúncio de que os militares terão poder de polícia e passarão a patrulhar as favelas ocupadas no Rio nos moldes do que ocorre no Haiti. Mais cedo, um blindado do Exército foi posicionado no mesmo local onde foi instalada a barreira.

A barreira foi instalada na estrada do Itararé com a avenida Joaquim de Queiroz e é composta por grandes sacos de terra, que foram trazidos do quartel da brigada, na Vila Militar, zona norte do Rio.

O objetivo da barricada é garantir a segurança da tropa. Os sacos de terra servem de proteção para balas, de possíveis ataques de traficantes. Outro bloqueio semelhante já tinha sido instalado na Fazendinha, também no Complexo do Alemão. De acordo com o major do Exército Eduardo Veiga, o Exército vai colocar barricadas em outros acessos ao Complexo do Alemão.

Na manhã de anteontem, o comandante do Exército, general Enzo Pari, anunciou as medidas. Ele ressaltou, no entanto, que o planejamento das tropas ainda será feito, com um estudo do contingente de militares que irá ocupar a área. O conjunto de favelas está ocupado por forças de segurança desde o último domingo.

As tropas brasileiras combateram, no Haiti, bandos que promoviam linchamentos em praça pública e aterrorizavam bairros. As quadrilhas, no entanto, não tinham tanto poder de fogo e ousadia como os traficantes do Rio, segundo o general Fernando Sardenberg, da Brigada de Paraquedistas de Infantaria, que apoiou as ações do Complexo do Alemão.

O Complexo do Alemão foi ocupado domingo passado, com o apoio das Forças Armadas, praticamente sem resistência dos traficantes. Na quinta-feira (25), policiais já tinham entrado na Vila Cruzeiro, favela vizinha ao complexo. As ocupações ocorreram após uma série de atentados ocorridos na cidade. As ações criminosas seriam uma retaliação dos traficantes contra a instalação das UPPs (Unidades de Polícia Pacificadora) em morros e favelas, segundo as autoridades de segurança.

As ações foram uma resposta do Estado a uma série de ataques, que começou na tarde do dia 21 de novembro. Em uma semana, pelo menos 39 pessoas morreram e mais de 180 veículos foram incendiados por criminosos nas ruas do Rio de Janeiro.

fonte: Correio do Estado

Sobre a permanência das Forças Armadas no patrulhamento nas favelas do Conjunto do Alemão até outubro de 2011 - pedido feito pelo governador Sérgio Cabral nesta terça - o secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, disse durante o evento que considera a ação "necessária e fundamental".

A cúpula da Polícia Civil havia estimado nesta segunda-feira que o prejuízo da quadrilha dos traficantes do Complexo do Alemão estava em R$ 50 milhões. A soma foi resultado da apreensão de 42 toneladas de maconha, cerca de 300 quilos de cocaína, centenas de motocicletas e mais de 15 automóveis. Além disso, foram apreendidos centenas de fuzis, pistolas, dinheiro e imóveis.

O delegado Eduardo Clementino, que representa a Polícia Civil no comando das operações e fazia os cálculos, afirmou nesta segunda-feira que os números não estavam fechados e que poderiam aumentar nos próximos dias, com a busca por drogas e armas.

fonte: O Globo

Corporação pressiona pela aprovação da emenda constitucional que cria o piso nacional para a categoria; futuro governo teme impacto fiscal

Direito de greve não se aplica a policiais civis do Estado de São Paulo. Foi com essa fundamentação que o ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar para suspender ato do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos do Dissídio Coletivo de Greve nº 201.992008.000.02.00-7. A decisão do Tribunal do Trabalho suspensa autorizava a realização da greve dos policiais civis, desde que fosse mantido o quantitativo de 80% da força policial em funcionamento, em homenagem ao princípio da continuidade dos serviços públicos, dada a essencialidade da atividade policial.

Em decisão liminar anteriormente concedida, o ministro Eros Grau havia suspendido a tramitação do dissídio coletivo de greve em razão da incompetência da Justiça do Trabalho, conforme assentado na ADI nº 3.395. Contudo, havia sido preservada a decisão na parte em que determinava a manutenção do quantitativo mínimo de 80% da força policial em funcionamento.

Em novo pedido, o Estado de São Paulo, ao passo que informou a frustração das tentativas de negociação, requereu que o STF oriente a autoridade judicial a quem competir examinar o dissídio coletivo sobre como aplicar a lei de greve.

Apreciando questão de ordem, o ministro Eros Grau, ao mesmo tempo em que assentou a incompetência do STF para decidir sobre a legitimidade do movimento grevista deflagrado pelos policiais civis, entendeu que a gravidade da situação reclamava a imediata manifestação da Corte.

O ministro equiparou os policiais civis aos policiais militares (serviços públicos cuja coesão social exige que sejam prestados em sua totalidade, especialmente aqueles exercidos por grupos armados). Estendeu-se a vedação contida no inciso IV do parágrafo 3º do artigo 142 da Constituição Federal (que proíbe o exercício de greve pelos policiais militares) aos policiais civis, consignando: "o conhecimento dos fatos me autoriza, todavia, a neste passo, explicitando o sentido que foi decidido no MI nº 712, afirmar a insubsistência do direito de greve no que concerne aos policiais civis, do que resulta a sua não aplicação a eles."

Da decisão assentada monocraticamente pelo ministro Eros Grua defluem inúmeras conseqüências. Em primeiro lugar a impossibilidade do STF atuar como órgão consultivo. No exercício da jurisdição constitucional e do controle incidental de constitucionalidade, como parecem ser os mandados de injunção, bem como as suspensões de segurança, o STF deve julgar o caso concreto e não fixar os contornos abstratos de aplicação da lei para as demais instâncias jurisdicionais, cuja competência foi assentada pelo próprio STF.

Outro aspecto, de idêntica relevância, dialoga diretamente com o MI nº 712 que, em sentença de nítido perfil aditivo, fixou os contornos em que os servidores públicos exerceriam o direito de greve constitucionalmente assegurado.

Ao determinar a aplicação subsidiária da lei de greve dos trabalhadores da iniciativa privada aos servidores públicos federais, o STF deu um largo passo no sentido de suprir a omissão legislativa, rompendo com o dogma kelseniano do legislador negativo, ao adotar uma sentença manipulativa de conteúdo aditivo. Não se olvida que essa será uma tendência cada vez mais presente na Suprema Corte, em face dos institutos da repercussão geral e da súmula vinculante, contudo, ainda há alguns caminhos a serem percorridos.

Ao negar o direito de greve dos policiais civis (ainda que em sede monocrática), o STF não estaria se distanciando do que preconizou o inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal?

O inciso VII do artigo 37 não pode ser interpretado de forma dissociada do artigo 9º, todos da Constituição Federal que assegurou o direito de greve, outorgando ao trabalhador a competência privativa para a decisão acerca da oportunidade do seu exercício e dos interesses que devam por meio dele defender. Isso porque os servidores públicos são, acima de tudo, trabalhadores. Tanto o é que o STF determinou a aplicação da mesma lei geral de greve criada para os trabalhadores a que se refere o artigo 9º da Constituição:

"Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei."

Trata-se de direito e garantia fundamental.

O constituinte reservou para o legislador infraconstitucional a definição dos serviços e atividades essenciais, com vistas ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Contudo, essa competência legislativa prevista no parágrafo primeiro do artigo 9º apenas pode ser exercida se compreendida na relação de subordinação entre a cabeça do artigo (caput) que assegura o direito de greve. Isso equivale dizer que o legislador não poderia, sob pena de violar a literalidade do caput do artigo 9º, editar lei no sentido de inviabilizar o direito de greve do trabalhador Poderia então o STF, decidir no sentido de inviabilizar o direito de greve do servidor público? Ou não seriam os policiais civis servidores públicos?

Poderia o STF distinguir quem a Constituição não distinguiu, ou, via inversa, equiparar quem a Constituição não equiparou?

Indo um pouco além na argumentação, a Constituição Federal assegurou o direito de greve dos servidores públicos nos seguintes termos: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica". Diante da reiterada omissão, o STF equiparou os servidores públicos aos trabalhadores, exclusivamente para efeitos da aplicação subsidiária do regramento previsto na Lei nº 7.783/89, viabilizando o exercício regrado do direito constitucionalmente garantido.

Contudo, nos quase 20 anos que antecederam a decisão do STF no MI nº 712 o servidor sempre exerceu o direito de greve, fato social que é. No constante conflito e interpenetração entre a norma e o fato, as greves sempre exsurgiram como uma realidade social, uma resposta dos movimentos dos trabalhadores em busca de melhores condições de trabalho. Isso equivale dizer que a greve não precisa de autorização legal para acontecer, sua existência como fato social precede a positivação.

Contudo, é fato, em respeito ao Estado Democrático e ao Direito como pressuposto conformador da realidade, em face de uma vedação constitucional expressa, há de se preservar a ordem constitucional.

Ocorre que a Constituição não vedou o direito de greve, pelo contrário, o reafirmou!

O que ocorreu foi a vedação do direito de greve dos policiais militares, silenciando o texto constitucional no tocante aos policiais civis. Está-se diante do silencio eloqüente do legislador.

Tendo sido nosso constituinte tão minucioso a ponto de, ao passo em que garantiu o direito de greve, vedar expressamente a sua prática pelos policiais militares (apenas), seria legítimo que o STF entendesse o contrário e equiparasse o que a Constituição não equiparou e negando o direito de greve dos policiais civis?

Essa é uma das perguntas com as quais o plenário do STF se defrontará ao apreciar o referendo da medida liminar concedida pelo ministro Eros Grau na Reclamação nº 6.568.

Líder do governo observa que policiais são "servidores armados" e comenta a possibilidade de ser realizada uma greve devido à não votação da proposta que define um piso salarial da categoria.
Arquivo - Janine Moraes
Vaccarezza: piso salarial de policiais deve ser discutido com governadores eleitos.

O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse nesta quarta-feira que a greve é um direito legítimo dos trabalhadores, mas, no caso de policiais, exige cuidados por tratar-se "de servidores armados".

O comentário foi em resposta ao alerta feito hoje pelos líderes partidários, que, em reunião com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, chamaram a atenção para a possibilidade de policiais e bombeiros fazerem uma greve geral, no início do governo de Dilma Rousseff, caso as PECs 300/08 e 446/09 não sejam aprovadas.

As PECs estabelecem piso salarial nacional para policiais e bombeiros militares. Na opinião de Vaccarezza, o assunto deve ser discutido entre os governadores e a presidente eleita, no ano que vem, uma vez que são os estados que arcarão com o aumento das despesas.

Busca de alternativas
Participante da reunião com o presidente Lula, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) confirmou a ameaça de greve e disse ser necessário encontrar uma alternativa para votar a PEC ainda neste ano. "Não pode aumentar o salário mínimo, não pode aumentar o salário da polícia, mas os deputados querem ganhar igual juízes", provocou.

Segundo o líder do governo, cálculos do Ministério do Planejamento mostram que, se o salário de todos os policiais e bombeiros militares fosse equiparado ao pago em Sergipe - de R$ 3,2 mil -, "o rombo seria de mais de R$ 40 bilhões".

No áudio da reunião com o presidente Lula, divulgado para a imprensa, alguns deputados pedem a aprovação do projeto que legaliza os bingos (PL 1986/03) e destinação dos recursos arrecadados com essa atividade para a saúde. Segundo Vaccarezza, caso haja acordo entre os líderes partidários, é possível votar o texto ainda neste ano.
Reportagem - Maria Neves e Carol Siqueira
Edição - Newton Araújo

fonte: Agencia Camara de Noticias